Documento legal
Termos e Condições
Ao entrar em contato conosco ou contratar qualquer um dos planos do Recanto Ipê, você concorda com os termos descritos neste documento. Leia com atenção antes de prosseguir.
1.Definições
Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados abaixo:
- "Recanto Ipê"
- A empresa responsável pela residência de convivência, com sede na Rua Pernambuco, 906 – Funcionários, Belo Horizonte, MG.
- "Usuário"
- Qualquer pessoa física que acesse o site ou manifeste interesse nos serviços do Recanto Ipê.
- "Residente"
- A pessoa que formaliza a adesão a um dos planos de convivência ou hospedagem do Recanto Ipê.
- "Serviços"
- Os planos de convivência, acomodação e atividades descritos neste site e nos contratos específicos.
- "Contrato"
- O instrumento formal assinado entre o Residente (ou seu responsável legal) e o Recanto Ipê para formalização do plano escolhido.
2.Aceitação dos Termos
O acesso ao site e a utilização de qualquer serviço do Recanto Ipê implicam a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e da Política de Cookies.
Os serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais, ou a familiares/responsáveis legais que atuem em nome de um adulto idoso.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, pedimos que não prossiga com o contato ou a contratação dos serviços.
3.Descrição dos Serviços
O Recanto Ipê oferece três modalidades de convivência e hospedagem para adultos maduros:
Convivência diurna com refeições, clubes de jardinagem, grupos de leitura e atividades de lazer. Voltado para quem aprecia companhia durante o dia e retorna à própria casa ao entardecer.
Acomodação compartilhada mobiliada com pensão completa, serviços de arrumação e lavanderia, programação variada de atividades e comunicação regular com a família.
Suíte privativa com vista para o jardim, suporte de concierge para tarefas cotidianas, anfitrião pessoal dedicado e calendário personalizado de passeios culturais e lazer tranquilo.
Os serviços são prestados exclusivamente nas dependências do Recanto Ipê em Belo Horizonte, MG. Disponibilidade sujeita à capacidade instalada.
4.Responsabilidades do Usuário
Ao interagir com nosso site ou contratar nossos serviços, o Usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no formulário de contato e no processo de contratação.
- Comunicar ao Recanto Ipê qualquer alteração relevante nos dados cadastrais do Residente.
- Respeitar as normas de convivência e o regulamento interno do Recanto Ipê, disponível mediante solicitação.
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados no contrato específico do plano escolhido.
- Não utilizar as instalações ou serviços para fins ilícitos ou prejudiciais a outros residentes ou colaboradores.
5.Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível neste site — textos, imagens, logotipo, identidade visual, organização e apresentação — é de titularidade do Recanto Ipê ou utilizado sob licença, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito do Recanto Ipê.
6.Condições de Pagamento
Os valores exibidos no site são expressos em Reais (R$) e se referem à mensalidade de cada plano. Ajustes anuais podem ser aplicados de acordo com o IPCA ou outro índice acordado em contrato.
Pontos importantes:
- As condições definitivas de pagamento, vencimento e reajuste são formalizadas no contrato individual.
- Em caso de atraso no pagamento, podem incidir multa e juros na forma da legislação civil brasileira.
- Solicitações de cancelamento devem respeitar o prazo de aviso prévio estipulado no contrato.
7.Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o contrato de prestação de serviços, desde que observe o prazo de aviso prévio e as condições financeiras estabelecidas no instrumento contratual específico.
O Recanto Ipê reserva-se o direito de rescindir o contrato unilateralmente em caso de descumprimento reiterado das normas de convivência ou inadimplência prolongada, sem prejuízo das cobranças devidas.
8.Limitação de Responsabilidade
O Recanto Ipê emprega todos os esforços razoáveis para prestar serviços de convivência, hospedagem e lazer com qualidade. Contudo, não assume responsabilidade por:
- Eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam ou restrinjam temporariamente a prestação dos serviços.
- Danos decorrentes do uso inadequado das instalações em desacordo com as orientações da equipe.
- Resultados pessoais específicos esperados pelo Residente ou pela família, uma vez que os serviços são de natureza hospitalar e de lazer, não profissional regulamentado.
Nada neste documento exclui ou limita direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
9.Resolução de Disputas
Em caso de divergências, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto.
Persistindo o conflito, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos pelas leis vigentes no Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
10.Alterações nestes Termos
O Recanto Ipê pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos Residentes ativos e publicadas nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.
11.Contato para Assuntos Legais
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre a contratação dos nossos serviços, entre em contato: